Questão 3067216

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando

• A. tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
• B. o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
• C. houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
• D. o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
• E. o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

Gabarito: A