Questão 3067240

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU

De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, fica isento do IPTU o imóvel

• A. qualificado como habitação econômica, assim entendido o imóvel cujo valor de mercado, no exercício de 2019, não seja superior a R$ 45.700,00.
• B. de interesse histórico ou cultural, assim reconhecido pelo órgão federal competente, que tenha sua fachada e cobertura restaurada em suas características arquitetônicas originais, limitada a isenção ao prazo de 5 anos, contado da conclusão da obra de restauração.
• C. pertencente a portador de doença crônica terminal.
• D. de residência de portador de necessidades especiais (PDE), desde que este seja proprietário do imóvel, não possua rendimentos e esteja contemplado nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.
• E. de propriedade de pessoas com mais de 80 anos de idade, desde que nele resida.

Gabarito: C

Comentários

• Com a vigência da Lei 6.250/2017 estão isentos do IPTU as unidades residenciais com valor venal de até R$ 58.802,00. Estes imóveis também tem direito a redução de 30% na Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). Estão previstas também isenções de cobrança de IPTU para os imóveis não residenciais com valor venal de até R$ 25.660,00 e territoriais com valor venal de até R$ 39.558,00.

• Gabarito Letra C.

  Art. 43 Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas terminais

  Fonte Lei municipal nº 1.628.

• No município de Teresina PI é isento , o imóvel: 

  C) residencial de propriedade de portador de câncer ou AIDS, cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios 

  de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 93.355,50.