Questão 3067987

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Etapas da Despesa

No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também

• A. a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.
• B. os créditos suplementares, destinados à cobertura de despesas não dotadas ou insuficientemente previstas na LDO.
• C. os créditos extraordinários, destinados a cobertura de situações de calamidade pública ou comoção social.
• D. os restos a pagar, classificados como despesas extra orçamentárias e passíveis de pagamento com recursos do exercício em curso.
• E. as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, limitadas a 2% da receita corrente líquida.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito Letra A

  Princípio da Especificação

  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

  Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

  1– contrariando esse ditame, a reserva de contingência, de acordo com a definição oficial contida nos manuais de orçamento federal, é uma dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos são utilizados para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Nesse sentido, a reserva de contingência representa uma exceção ao princípio da especificação, especialização ou discriminação;

  2– a outra exceção ao referido princípio são os chamados Programas Especiais de

  Trabalho – PETs.

  Material Gran Cursos - Prof Manuel Piñon - Direito Financeiro

• Gabarito Letra A

  - Princípio da Especificação (ou Discriminação ou Especialização)

  Receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

  - Exceções:

  1 - Programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial.

  2 - Reserva de contingência.

• Exceções ao princípio da especificação: PETs (Programas Especiais de Trabalho) e Reserva de Contingência.

• Gab. A

  Especificação: Esse princípio determina que, no orçamento, não pode haver dotações globais. As dotações devem ser específicas. Mas tem exceções:

     >> Os programas especiais de trabalho, segundo o artigo 5° da L4.320/64.

     >> Reserva de Contingência, de acordo com o artigo 91 do DL200

• Os programas especiais de trabalho (artigo 5 da lei 4320/64) e a reserva de contigência são exceções ao princípio da especificação. Esse princípio propões que no orçamento não pode haver dotações globais. As exceções são o programa especial de trabalho (pet) e as reservas de contigências.

• Lei 4320 - Art. 5º: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado os programas especiais de trabalho e reserva de contingência.

  Meus Materiais: bityli.com/AYvsB

• Meu macete,envolvendo Futebol.A LOA não terá dotação para a globo(global),exceto para o PET(petckovich) e para a rede RECOrd)REserva deContingência.

• Gabarito A

  Princípio da discriminação /especificação:

  - Impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida. Outra exceção se refere aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas.