Questão 3068053

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

• A. do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
• B. da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
• C. do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
• D. do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
• E. das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

Gabarito: B

Comentários

• Essa Lei Orgânica esta indo contra o CTN.

  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;

  II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

  III - à diminuta importância do crédito tributário;

  IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

• LOMAN - § 6º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de

  calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser

  aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal