Questões de Lei Orgânica do Município de Manaus

Questão 2978593

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,

• A. o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.
• B. abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
• C. a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
• D. o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
• E. abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

Gabarito: B

Comentários

• abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Questão 2978821

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência

• A. exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.
• B. concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.
• C. exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.
• D. exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.
• E. concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

Gabarito: A

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Isso tá na lei nº 1.118/71 ?? estranho.

Questão 3002530

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

• A. do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
• B. da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
• C. do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
• D. do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
• E. das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

Gabarito: B

Questão 3066922

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência

• A. exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.
• B. concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.
• C. exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.
• D. exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.
• E. concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

Gabarito: A

Comentários

• exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.

Questão 3067204

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,

• A. o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.
• B. abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
• C. a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
• D. o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
• E. abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

Gabarito: B

Comentários

• abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

• Art. 137. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a

  prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar

  as responsabilidades, na forma da lei.

  Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou

  função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá, civil,

  criminal e administrativamente, pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua

  responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou

  não-lançados.

Questão 3068053

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

• A. do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
• B. da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
• C. do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
• D. do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
• E. das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

Gabarito: B

Comentários

• Essa Lei Orgânica esta indo contra o CTN.

  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;

  II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

  III - à diminuta importância do crédito tributário;

  IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

• LOMAN - § 6º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de

  calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser

  aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal

Questão 3184249

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art 23. § 3º Dependem do voto favorável:

  I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:

  e) contratação de empréstimo de entidade privada;

Questão 3184252

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art. 23 Compete privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:

  XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações políticoadministrativas,

  na forma desta Lei;

• cuidar que tem leis orgânicas que separam a câmara municipal do poder legislativo e as bancas "letra da lei" para nivel médio e fundamental (Fundatec, legalle, la salle, consulplan, objetiva, una..) cobram assim mesmo, separado. na lom de venâncio aires rs quem julga é o poder legislativo e para essas bancas estaria errado o gab

Questão 3184255

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO.

  SERÁ Pelo Poder legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

• pmbc- pela câmara como auxilio de tribunal de contas

Questão 3184258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art. 167

  II- poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de autorização

  legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos, desde que o

  interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;

• pmbc - dependera de avaliação prévia e autorização legislativa e concorrencia publica dispensada esta nos casos de doação e permuta

Questão 3184261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal.

  Art. 167. São vedados:

  (...)

  §3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

• LOMAN - Art. 148. São vedados, XIV, § 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Questão 3184264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art. 8 Compete ao Município:

  XXV - exercer o poder de polícia urbanística, especialmente quando a:

  b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações

  de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com

  o interesse da segurança nacional;

Questão 3184267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica do Município de Manaus

  Art 180. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são

  obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em

  especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.

  Parágrafo Único - A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração

  prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que

  divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.

Questão 3184270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 3184273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• conforme art. 110 da LOMAN:

  Art. 110. É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções, violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.

• GAB ERRADO

  Penalidades: mnemônico que inventei:

  CASU DE DEMISSÃO

  • Cassação
  • advertência
  • suspenção
  • destituição
  • demissão

  colega abaixo explica

Questão 3560062

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:

• A. preferencialmente na rede regular de ensino.
• B. somente em creches e na educação infantil.
• C. obrigatoriamente em rede especializada de ensino.
• D. em ONGs especializadas, mediante auxílio financeiro.

Gabarito: A

Questão 3635092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município; Lei nº 3.708 de 2015 - Plano Municipal de Educação; Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LOMAN - Art. 167, II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de

  autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos,

  desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;

Questão 4006672

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Língua Portuguesa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, “a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo” o(a):

• A. pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• B. incentivo á participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.
• C. valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.
• D. capacitação profissional, predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.

Gabarito: A

Questão 4008265

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:

• A. preferencialmente na rede regular de ensino.
• B. somente em creches e na educação infantil.
• C. obrigatoriamente em rede especializada de ensino.
• D. em ONGs especializadas, mediante auxilio financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

  preferencialmente na rede regular de ensino;

Questão 4012675

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor - 1º ao 5º Ano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, “a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo” o(a):

• A. valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.
• B. pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• C. incentivo á participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.
• D. capacitação profissional , predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 346. A educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a

  participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo

  por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da

  cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Questão 4024141

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Ensino Religioso
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:

• A. preferencialmente na rede regular de ensino.
• B. obrigatoriamente em rede especializada de ensino.
• C. em ONGs especializadas, mediante auxilio financeiro.
• D. somente em creches e na educação infantil.

Gabarito: A

Comentários

• LOMAN - Art. 347, II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

  preferencialmente na rede regular de ensino;

Questão 4026748

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, “a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo” o(a):

• A. valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.
• B. capacitação profissional, predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.
• C. pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• D. incentivo á participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.

Gabarito: C

Comentários

• LOMAN - Art. 346. A educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a

  participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo

  por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da

  cidadania e sua qualificação para o trabalho, observados, além do estabelecido na

  Constituição da República e na Constituição do Estado, os seguintes princípios:

Questão 4028305

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Geografia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, “a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo” o(a):

• A. capacitação profissional, predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.
• B. incentivo á participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.
• C. valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.
• D. pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 346. A educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a

  participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo

  por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da

  cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Questão 4028578

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:

• A. preferencialmente na rede regular de ensino.
  
• B. somente em creches e na educação infantil.
• C. em ONGs especializadas, mediante auxílio financeiro.
  
• D. obrigatoriamente em rede especializada de ensino.
  

Gabarito: A

Questão 4028968

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Língua Inglesa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:

• A. preferencialmente na rede regular de ensino.
• B. em ONGs especializadas, mediante auxílio financeiro.
• C. obrigatoriamente em rede especializada de ensino.
• D. somente em creches e na educação infantil.

Gabarito: A

Comentários

• II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

  preferencialmente na rede regular de ensino;

Questão 4128214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• LOMAN - Art. 23 XX, § 3º Dependem do voto favorável:

  I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:

  e) contratação de empréstimo de entidade privada;

Questão 4128217

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vide decreto lei 201/67

• GABARITO: CERTO.

• LOMAN - Art. 23. Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:

  XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações

  político-administrativas, na forma desta Lei;

Questão 4128223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• LOMAN - Art. 167, II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de

  autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos,

  desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;

Questão 4128226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• Gabarito adequado: certo.

  A LOA pode sofrer alterações durante a execução orçamentária e financeira.

  Os Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, divididos em:

  Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Fonte: Estratégia.

• § 6º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 88/2015)

Questão 4128232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• LOMAN - Art. 180. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são

  obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em

  especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.

Questão 4128235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• Art. 89. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de

  defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada

  diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:

• Art. 89

  Ao meu ver, a questão estaria errada por estar incompleta

  porem o gabarito esta dando como certa

   A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:

  I - a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;

  II - a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;

  III - assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.

Questão 4128238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• LOMAN - Lei Orgânica de Manaus (https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-manaus-am)

  Art. 110 É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções, violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.

  Gabarito: a afirmativa está ERRADA.

Questão 5571907

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação

• A. à concessão ou utilização de créditos ilimitados. 
• B. à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
• C. à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.
• D. ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
• E. à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.

Gabarito: C

Questão 5571910

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional  

• A. será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
• B. será processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
• C. será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional. 
• D. bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
• E. bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.

Gabarito: D