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GABARITO: C.
LRF:
§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2 O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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A) O Orçamento da Seguridade Social integra a LOA.
B) Para não ferir o princípio da exclusividade, a LOA só prevê as receitas e fixa as despesas. Exceções: autorização para créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
D) Lei complementar deve dispor. Entretanto, ela ainda não foi editada. Os prazos, por enquanto, são regidos pelo ADCT da CF/88.
E) Este é o Anexo de Metas Fiscais.
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Gente que questão é essa meu Deus
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A) o Orçamento da Seguridade Social integra a LOA
B) a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária
C) o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
D) Lei complementar deve dispor. Entretanto, ela ainda não foi editada. Os prazos, por enquanto, são regidos pelo ADCT da CF/88. Conforme dito pelo nosso colega.
E) Anexos de meta fiscal será acompanhado pelo demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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gab c
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A) Ao Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.
Errado né, fofo! (integra a LOA), nem lê até o final, passa pra próxima!
B) a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.
LOA só receita, despesa e as 2 exceções --> suplementar e Op de crédito
C) o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo DEMONSTRATIVO da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias. CERTO
LDO TRÁS O DEMONSTRATIVO
LOA TRÁS AS MEDIDAS
D) Do Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.
Art. 165 CF:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166
E) o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
ESSE É O ANEXO DE METAS FISCAIS
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O orçamento da Seguridade integra a LOA e não a LDO
LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, e não a LOA.
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Questão sobre as funções dos instrumentos básicos de planejamento (PPA,
LDO e Orçamentos Anuais).
Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer
entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art.
165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do
mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece, de forma
regionalizada, Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
DICA: A
LRF, em termos de planejamento, trouxe uma série de inovações em relação à LDO
e a LOA. Inicialmente traria um art. sobre o PPA também, mas ele foi vetado.
Feita a revisão, já podemos
analisar cada alternativa:
A) Errado, o Orçamento da Seguridade Social (OSS) integra a LOA, conforme CF:
Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual
compreenderá:
III - o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
B) Errado, a LDO que deverá
dispor sobre a alterações na legislação tributária, conforme art. 165 da CF:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
C) Certo, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais:
“A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e
conterá ainda:
g) demonstrativo da estimativa e compensação
da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
O Demonstrativo identifica os tributos para os
quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a modalidade da
renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.)..."
D) Errado, lei complementar
deve dispor sobre vigência, prazos e normas de gestão financeira, conforme art.
165 da CF:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira
e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos.
E) Errado, o Anexo de Metas
Fiscais (AMF) conterá essas informações, conforme LRF art.4º:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais,
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Gabarito do Professor: Letra C.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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Os caras além de colocar orçamentação em prova de programador, ainda colocam no nível hard. Cargo médio hein
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LETRA A
A) Errado, o Orçamento da Seguridade Social (OSS) integra a LOA, conforme CF:
Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B) Errado, a LDO que deverá dispor sobre a alterações na legislação tributária, conforme art. 165 da CF:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C) Certo, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais:
“A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
g) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.)..."
D) Errado, lei complementar deve dispor sobre vigência, prazos e normas de gestão financeira, conforme art. 165 da CF:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E) Errado, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) conterá essas informações, conforme LRF art.4º:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado