Questão 306844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

Acerca do presidente do TJPI, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral e de seus órgãos, assinale a opção correta.

• A. Compete ao presidente convocar, na falta ou impedimento de desembargadores, os respectivos substitutos, entre os juízes da capital, mediante sorteio público.
  
  
• B. Nos casos de competência originária do TJPI, o seu presidente não tem direito a voto no julgamento de habeas corpus.
  
  
  
• C. O corregedor-geral de justiça não estará dispensado da sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões de julgamento das quais deva fazer parte.
  
  
  
• D. O Conselho de Magistratura é o órgão disciplinar do TJPI, sendo composto por três membros cujas atribuições estão previstas em lei: o presidente e o vice-presidente do tribunal e o corregedor de justiça.
  
  
• E. As correições de competência da Corregedoria-Geral abrangem os membros, servidores e órgãos do TJPI, mas à Corregedoria-Geral não compete, nas sindicâncias de sua responsabilidade, investigar a conduta de membros do Ministério Público ou de advogados.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 3.716-1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí; 
  
  Seção III - Do Presidente do Tribunal

  Art. 21 - Ao Presidente do Tribunal compete:

  I - Dirigir os trabalhos do Colegiado e presidir-lhe as sessões plenárias, fazendo cumprir o seu Regimento Interno.

  II - Prover o cumprimento imediato das decisões do Tribunal.

  III - Corresponder-se com as autoridades públicas sobre assuntos relacionados com a administração da Justiça.

  IV - Representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo, quando entender conveniente, delegar a incumbência a um ou mais Desembargadores.

  V - Presidir o Conselho da Magistratura.

  VI - Dar posse aos Desembargadores, Juízes e aos Servidores da Secretaria do Tribunal.

  VII - Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

• Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno. Seção VIII Da Corregedoria da Justiça 

• LC 161/2010 mudou a redação da alternativa A. Então errada.

• Lembrando que juízes convocados não ferem o princípio do juiz natural

  Abraços