Questão 3069067

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU

A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus e estabelece que este imposto tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. A referida Lei estabelece ainda que, entende-se por zona urbana, para fins de tributação pelo IPTU, aquela definida em

• A. Decreto e que conta com escola de ensino fundamental, mantida por entidade privada, e sistema de esgoto sanitário, mantido pelo poder público.
• B. Resolução conjunta específica do Secretário de Finanças do Município e do Secretário Municipal de Habitação, e que conta com serviço de transporte coletivo municipal e com cemitério público situado a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
• C. Decreto e que conta com Delegacia de Polícia e com Batalhão Policial Militar situados a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
• D. Lei e que conta com rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, com transporte coletivo municipal e com Delegacia de Polícia situada a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
• E. Lei e que conta com abastecimento de água e com sistema de esgoto sanitário, construídos e mantidos pelo Poder Público, entre outras hipóteses.

Gabarito: E

Comentários

• Zona urbana e Urbanizável - Devem ser definidas em lei municipal 

  CTN Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana 

  tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por 

  acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 

  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado 

  o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos 

  seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 

   I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 

   II - abastecimento de água; 

   III - sistema de esgotos sanitários; 

   IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 

   V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel 

  considerado.