Questão 306922

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

• A. É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
• B. Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.
• C. Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.
• D. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
• E. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Gabarito: B

Comentários

• É impressão minha ou as alternativas "d" e "e" são idênticas?
• Hehe. Achei que as opções 'd' e 'e' eram tipo um "jogo dos 7 erros"... Procurei vírgula, ponto e não encontrei nada... Hehehe.
  
  Quanto a resposta correta, a justificativa está no seguinte artigo do CP:
  
  Art. 44
  § 2^o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
• Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

          I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

          II – o réu não for reincidente em crime doloso;

          III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

• deve ter havido algum equívoco do site quando da transcrição da questão...
•  Art 44 do CP? 
  I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo
  
  § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos
  
   Crime culposo: Não importa o quantum da pena.
   Condenação igual ou inferior um anos, o juiz pode aplicar uma restritiva de direitos OU multa. Enão, duas restritivas de direito!
• a) É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. CORRETA: segundo o Art. 44 do CP,  as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando:
          I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
          II – o réu não for reincidente em crime doloso;
          III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
   
  b) Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos. ERRADA: Tratando-se de crime culposo será possível a substituição independentemente da pena aplicada.
   
   c) Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos. CERTA: Sendo condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Observa-se que se foi superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
  
   d) -  e e)  - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. CERTA: Exceção ao inciso II do art. 44, trazido pelo §3º do CP: “§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”

• Gabarito: Letra B

  Quando se trata de crime de natureza culposa, independe a pena a ser aplicada.
  

  
  

• c) Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.

   

  Pena < a 01 ano - Multa ou PRD

  Pena > 01 ano - Multa + PRD ou PRD + PRD

   

  GAB - B

• Culposo não importa a pena

  Abraços