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ID
306949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Os princípios da ação penal privada não incluem

Alternativas
Comentários
  • Provavelmente porque não há resposta correta.
  • A disponibilidade da ação penal é a própria conveniência e oportunidade com isso torna todos os itens corretos!
  • Danieldias, não me parece que a questão foi anulada porque as alternativas b) e c) significam o mesmo princípio, mas sim porque não há alternativa a ser assinalada, porquanto todas estão corretas.

    Somente para questionamento, a doutrina não faz menção ao princípio da legalidade da ação penal privada, muito embora o regramento da queixa-crime esteja previsto no CPP, e, portanto, deve seguir o que a lei determina.

  • Daniel esse não foi a argumentação utilizada isso porque conveniência e oportunidades são institutos diferentes da disponibilidade o motivo cTz foi pque A legalidade também é princípio da ação penal privada

  • Caso a alternativa A estivesse escrito legalidade PROCESSUAL, que se refere ao princípio da obrigatoriedade, a questão teria uma alternativa correta...

  • QUESTÃO 55 — anulada em razão de divergência doutrinária.

  • O princípio da conveniência e oportunidade guarda relação com o direito de renúncia, enquanto o da disponibilidade guarda relação com o instituto do perdão, com isto, concluímos, momentos processuais diversos em que ocorrem os mencionados princípios.

    Todos os princípios são previstos na ação penal privada, portanto, questão bem anulada.

    Bons estudos!