Questão 306967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opção incorreta.

• A. Antes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.
  
• B. A aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.
  
• C. Ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.
  
• D. Ao empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.
  
• E. Entre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.
  

Gabarito: B

Comentários

• A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
  1. analogia
  2. princípios gerais do direito tributário
  3. princípios gerais do direito público
  4. equidade
  a)art.108, caput CTN.
  b)A letra B está incorreta pois a equidade é a última a ser utilizada.
  c)art. 108, §1º CTN.
  d)art. 108, §2º CTN.
  e)art.108, caput CTN.
  
  
• INCORRETA: LETRA B.
  
  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.

          § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

          § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• Equidade é o último

  Abraços

• APPE

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

   

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

• Art. 108 do CTN.

  Para decorar:

  ATRIPÚE