Questão 3069673

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto

• A. pela Procuradoria Geral do Estado.
• B. pelo Secretário de Estado.
• C. pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.
• D. pelo Governador do Estado.
• E. pela Procuradoria Geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• artigo 38- À PGE compete recorrer, de ofício:

  1-decisoes que contrariarem sumula ADM ou despacho normativo do governador.

  2- sem prejuizo de deflagrar , de oficio, o procedimento invalidatório pertinente nas hipóteses que ja tenha decorrido o prazo recursal.