Questão 3069766

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é

• A. vedada, havendo apenas uma exceção legal.
• B. admitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.
• C. admitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.
• D. expressamente vedada, não havendo qualquer exceção.
• E. admitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

Gabarito: E