Questão 3069829

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dentre outros temas, trata do acesso desse segmento às políticas sociais. Em seu artigo 39, aborda o direito à assistência social e, em especial, às seguranças ofertadas por essa política pública (Política de Assistência Social), incluindo a segurança de

• A. acesso aos serviços de proteção básica e especial, de acolhida em instituições de abrigamento, de atendimento domiciliar, em especial quando a pessoa com deficiência tem dificuldade de locomoção.
• B. renda, de convivência familiar e comunitária, de prioridade nos postos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para garantir e cumprir com a regra de priorização nos serviços públicos em geral.
• C. renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
• D. renda, da acolhida e do desenvolvimento de autonomia, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social, excluindo a habilitação e a reabilitação na medida em que essas são atribuições específicas dos serviços de saúde.
• E. renda, com exclusividade ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) em consonância com os critérios previstos pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e reiterada na Lei nº 12.435/2011 (Lei do SUAS), segurança de acolhida, de convivência familiar e comunitária.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

  → Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Essa questão exigia o conhecimento na literalidade da lei do art. 39 da lei 13146/15. 

  Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

  RESPOSTA: LETRA C