Questão 307006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Sanções Administrativas

Acerca das sanções administrativas aplicáveis às relações de consumo, assinale a opção correta.

• A. A pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
  
• B. É vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  
• C. Considere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.
  
• D. Compete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.
  
• E. A União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços de consumo.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra - E
   Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

• GABARITO E
  
  a) A pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
  
  Art. 57 §ú - A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
   

  b) É vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  
  Art. 59 §1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

  c) Considere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.
  
  Art. 59 §3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença

  d) Compete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.
  
  Art. 55 A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

• Letra E está errada também. Leiam o caput e comparem com o parágrafo 1o do artigo 55 com bastante atenção. Município não tem competência para editar normas, apenas para fiscalizar.

• Na lei há uma certa dúvida sobre a participação dos Municípios na utilização de normas, no caput não há citação dos Municípios:
  
  Art. 55 : A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
  
  Porém no § 1° do mesmo artigo:
  
  Art. 55 § 1°:  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
   

• O colega acima está correto. Acredita-se, na doutrina, que o legislador esqueceu de colocar "municípios" no caput do art.55, CDC.
  Lacuna que pode ser preenchida pela presença do termo no §1º do referido artigo. Ademais, a CF/88, em seu art.30 estabele quais
  são as competências legislativas dos municípios, sendo inegável o interesse local das relações de consumo, em razão de sua importância
  econômico-finaceira:
  
         "Art. 30. Compete aos Municípios:

          I - legislar sobre assuntos de interesse local;

          II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

• Eu fiz a seguinte diferenciação para obedecer a letra da lei:
  - se as normas são relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços a competência para editar normas é concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF - art. 55, caput, CDC;
  
  - se as normas forem necessárias à fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, a competência é da UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS- art. 55, §1º, CDC.
  
  Assim, como a questão na assertiva "e" falou de normas para fiscalização e controle, também o município pode editá-las.
• Uma importante informação a ser acrescentada às informações dos colegas é que as competências dispostas no enuciado do artigo estão previstas na constituição - competência concorrente (união, estados e DF). Observe que o parágrafo 1º diz que são normas de fiscalização e de controle.
• Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
  
  Cabe observar que na fiscalização é incluído o município pq está mais perto do fornecedor, mas em rlç à edição de normas, em face da CF somente atribuí-las à uNião, DF e Estados é vedada norma local.

• Jogos de palavras

  Concorrente, legislativo

  Comum, administrativo

  Abraços

• Em relação à "C" o enunciado não deixa claro se quer que se aplique o CDC ou o Decreto.