Questão 307048

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei de Proteção da Fauna estabelece que a caça de controle

• A. necessita de permissão expressamente motivada pela autoridade pública, indicando os perigos concretos ou iminentes, a área de abrangência, as espécies nocivas e a duração da atividade destruidora.
  
• B. só pode ser realizada no período reprodutivo das espécies nocivas, não sendo permitida a destruição dos ovos já fecundados nem das matrizes prenhes.
  
• C. só pode ser realizada antes do período reprodutivo, sendo expressamente proibida a destruição dos ovos já fecundados e das matrizes prenhes, e deve limitar-se à eliminação dos machos da espécie nociva.
  
• D. é totalmente proibida no ordenamento pátrio, sendo permitida apenas a caça para fins científicos.
  
• E. só é permitida quando houver reprodução de animais silvestres nocivos à saúde humana em área urbana densamente povoada.
  

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO..
  LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
  Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
          § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
• Abaixo, transcrevo os dipositivos da Lei de Proteção da Fauna (Lei5.197/1967), citada na questão:
  

      Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça.

          Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:

          a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;

          b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;

          c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

          Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

• Artigo 3º, §1º da Lei 5197/67: "Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública".

• Correta: A

  Deus é fiel!

• Exemplo: javali

  Abralos

• A Lei n° 5.197/67 traz exceções, admitindo a prática da caça em algumas situações, tais quais as denominadas “caça de controle” (art. 3º, § 2º) referenciada na lei não exatamente como caça e sim como DESTRUIÇÃO, e a “caça científica” (art. 14).