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LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...]
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
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LEI 6938
"Art. 14 - (...)
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente
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Gabarito: LETRA E
"A repetição é mãe da aprendizagem"
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Rol não taxativo)
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“Somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental.”
ERRADO.
Conceito de poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
“Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.”
ERRADO.
Conceito de poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
“O poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”
ERRADO.
É prescindível comprovar a existência de culpa. A responsabilização civil por degradação ambiental é objetiva, independe de culpa ou dolo , basta a demonstração do dano e nexo causal.
ARTIGO 225 DA CONSTITUICAO ,§ 3º: " As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
esse artigo consagra a responsabilidade civil objetiva.
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Gabarito: LETRA E
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...]
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
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GABARITO LETRA E
A) entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental. INCORRETA
Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
B) somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental. INCORRETA
Podem ser responsabilizados por degradação ambiental, a pessoa jurídica de direito público ou privado.
C) o poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. INCORRETA
É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
D) é vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares em relação aos padrões do meio ambiente.
§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares
e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior
E) tem-se como instrumento da PNMA a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA. CORRETA
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RESOLUÇÃO
A) entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental. INCORRETA
Errado. Conforme nós estudamos, a definição correta seria: “Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.
B) somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
Errado. Esse item não faz sentido. Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem ser responsabilizados por degradação ambiental.
C) o poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Errado. Art. 14. [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
D) é vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares em relação aos padrões do meio ambiente.
Errado. Art. 6º [...] § 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
E) tem-se como instrumento da PNMA a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.
Certo. Art. 9º. [...] X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
RESPOSTA: LETRA E
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Os instrumentos são substantivos COM artigo
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...]
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;