SóProvas

ID
3070999
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas”
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • O gabarito é a Letra D.

    Todos tributos citados podem ser instituidos pelo Município. Entretanto, no item "d", o examinador mesclou o conceito de taxa com o de contribuição de melhoria, senão, vejamos: 

     

     

    d)taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.

     

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

     

    A fonte é o CTN, embora o enunciado tenha como comando a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa.

  • GABA d)

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    TAXAS em decorrência de obras públicas??? não mesmo.

  • Complementando os comentários dos colegas, o CTN prevê a instituição de três espécies de tributos (corrente tripartida), sendo estes:

    Impostos

    Contribuição de Melhoria -> Competência comum a todos os entes da APD; instituídas em razão de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

    Taxas -> Competência comum a todos os entes da APD; instituídas em razão da prestação de serviço público específico e divisível, potencial ou efetivo; ou poder de polícia.

    Conforme acima disposto, as contribuições de melhoria e as taxas podem ser instituídas por todos os entes, sendo competente aquele que realizou a obra da qual decorreu a valorização dos imóveis ou o que prestou o serviço.

    Entretanto, no que se refere aos impostos, há uma delimitação de competência por parte da legislação brasileira, "separando-os" entre os entes, evitando, dessa forma, a bitributação.

    Logo, os impostos e suas respectivas competências são:

    II, IE, IOF, IPI, IEG, IR, ITR -> União

    ICMS, IPVA, ITCMD -> Estados/DF*

    ITBI, IPTU, ISS -> Municípios/DF*

    * Lembrando que o Distrito Federal possui competência cumulativa, agrupando os impostos (e demais tributos) Estaduais e Municipais!

    Finalizando, nos moldes já explicados nos outros comentários, a questão mescla o conceito de Taxa e de Contribuição de Melhoria. Apesar do município efetivamente poder instituir ambos, as Taxas não se dão em razão de obras públicas!

    Assim, Gabarito: D

  • D taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.

    O correto não é taxa e sim contribuição de melhoria em decorrência de obras publicas...

  • Quanto a alternativa C, O ISSQN pode ser competência do Estado?

    imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constituição da República.