Questão 3072025

• Banca: IF-RR
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2015
• Provas: IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentaria Anual fixa as despesas, de acordo com a previsão de arrecadação da receita. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as peças orçamentárias que compõem esse instrumento.

• A. Despesas e Receitas e Seguridade Social.
• B. Seguridade Social, Fiscal e Despesas e Receitas.
• C. Despesas e Receitas e Investimentos das Estatais.
• D. Fiscal, Investimentos das Estatais e Seguridade Social.
• E. Despesas e Receitas, Investimentos das Estatais e Seguridade Social.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito : Letra D

   

  Constituição Federal

   

  Art. 165.

   

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

   

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

   

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

   

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

• GABA d)

  LOA (F, IE, SS)