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GABARITO: LETRA D
→ consoante à CF 88, artigo 37:
→ § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Gab. D
Nos termos da CF/88, tem-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Lembrando que:
1º - A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública somente são aplicadas após o trânsito em julgado da decisão condenatória;
2º - A indisponibilidade dos bens não é uma "pena", mas sim uma medida cautelar e não se confunde com a "perda de bens e valores" de que trata a lei 8.429/92.
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Essa não pode errar.
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Gabarito: D
Fundamento: Artigo 37, parágrafo quarto.
Para iniciantes: Bancas amam colocar nas alternativas cassação de direitos políticos e suspensão de direitos políticos. Atenção! Não existe cassação de direitos pois vivemos em um Estado Democrático de Direito.
#VitóriacertaElevaitedar
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Enriquecimento ilícito: de 8 a 10 anos.
Prejuízo ao erário: de 5 a 8 anos.
Atentar contra Princípios: de 3 a 5 anos.
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BIZU
Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidads dos bens
Suspensão dos direitos políticos
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito: D
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
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Não existe cassação de direitos políticos.
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A questão exige conhecimento sobre a Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às consequências dos atos de improbidade administrativa.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, §4º, CF, que preceitua:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Vejamos:
a) venda pública dos bens.
Errado. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e não a venda pública dos bens.
b) medida sócio-disciplinar.
Errado. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e não a medida sócio-disciplinar.
c) advertência pelo superior imediato.
Errado. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e não a advertência pelo superior imediato.
d) suspensão dos direitos políticos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Uma das consequências da improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 3, §4º, CF.
e) censura pelo órgão do Poder Estatal.
Errado. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e não a censura pelo órgão do Poder Estatal.
Gabarito: D
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Trata-se de questão acerca da Administração
Pública.
Nos termos do parágrafo 4º
do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos
de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,
Art. 37. (...) §4º Os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Dentre as alternativas, a única
que descreve um dos efeitos da condenação por improbidade administrativa é a
letra D) suspensão dos direitos políticos.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra D.