Questão 3076771

• Banca: Unesc
• Órgão: FLAMA-SC
• Ano: 2019
• Provas: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina); Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna

Analise as seguintes afirmativas, em relação aos deveres dos servidores:

1 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

2 - Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;

3- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

4- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, após a autorização da Câmara Municipal.

Segundo o disposto na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, a alternativa que indica todas as afirmativas corretas é:

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• GAB.: D

• Lei 8.112/90

   Art. 116.  São deveres do servidor:

         I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

         II - ser leal às instituições a que servir;

         III - observar as normas legais e regulamentares;

         IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

         V - atender com presteza:

         a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

         b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

         c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

          VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                 

         VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

          VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

         IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

         X - ser assíduo e pontual ao serviço;

         XI - tratar com urbanidade as pessoas;

         XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

         Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

• Art. 67 São deveres do servidor, entre outros:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - ser leal às instituições a que servir;

  III - observar as normas legais e regulamentares;

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

  VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

  VII - guardar sigilo sobre assunto da administração pública;

  VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  IX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso IX será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.