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ID
3077836
Banca
FCC
Órgão
FCRIA-AP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá contemplar a

Alternativas
Comentários
  • Gab=E

    lei 12.594 (sinase)

    Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

    Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa.

    "O caminho é longo, mas a vitória é certa!"