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sanções terá que ser definidas na legislação escrita como lei
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LETRA B.
b) Certa. Art. 43.1, "a", das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela): Regra 43 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
(c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos.
Questão comentada pela Profª Alice Rocha.
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As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
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Assertiva b
Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
Regra 43 " Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos"
Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
-> Confinamento solitário indefinido;
-> Confinamento solitário prolongado;
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(B)
(A) Errada:As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
(C)Errada:A regra é silente sobre isso.
(D)Errada:1 Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser feitas apenas quando forem absolutamente necessárias. As administrações prisionais devem ser encorajadas a desenvolver e a utilizar outras alternativas apropriadas em vez de revistas íntimas invasivas. As revistas íntimas invasivas devem ser conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo sexo que o recluso inspecionado.
2. As revistas das partes íntimas devem ser conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, que não sejam os principais responsáveis pelos cuidados de saúde do recluso, ou, no mínimo, por pessoal adequadamente treinado por um profissional de saúde em relação aos padrões de higiene, saúde e segurança.
(E)Errada:As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.
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Obrigada pela explicação.
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Regra 43
1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar
tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
(c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
(e) Castigos coletivos.
avante!
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Gab. "B"
Regra 43.
As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
➱ Confinamento solitário indefinido; (GABARITO)
➱ Confinamento solitário prolongado;
➱ Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
➱ Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
➱ Castigos coletivos.
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Regra 43
1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
(c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
(e) Castigos coletivos
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS (REGRAS DE NELSON MANDELA)
GABARITO: B
ASSERTIVA A) as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.
Regra 12, 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
ASSERTIVA B) devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
Regra 43 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido; (...).
ASSERTIVA C) todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.
As Regras de Nelson Mandela não especificou sobre a redução de pena por bom comportamento, apenas definiu o instituto de privilégios:
Regra 95 Há que instituir em cada estabelecimento um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos e aos diferentes métodos de tratamento, com o objetivo de encorajar o bom comportamento, de desenvolver o sentido da responsabilidade e de estimular o interesse e a cooperação dos reclusos no seu próprio tratamento.
ASSERTIVA D) revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
Regra 60, 2. Os procedimentos de entrada e revista de visitantes não devem ser degradantes e devem ser regidos por princípios tão protetivos como os delineados nas Regras 50 a 52. As revistas feitas a partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser aplicadas a crianças.
ASSERTIVA E) não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.
Regra 11 As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. (...).
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As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Mandela, pretende estabelecer bons princípios e práticas para o tratamento de reclusos e para a gestão de estabelecimentos prisionais. Assim, vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. A Regra n. 12 considera que as celas não devem ser ocupadas por mais de um recluso.
- alternativa B: correta. A Regra n. 43 considera que há uma série de práticas que devem ser proibidas e, dentre elas, está o confinamento solitário indefinido.
- alternativa C: errada. O bom comportamento deve ser encorajado, como indica a Regra n. 95, e recomenda-se que cada estabelecimento tenha um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos, mas isso não implica em redução da pena, que é determinada por sentença e segue a legislação própria.
- alternativa D: errada. A Regra n. 60 prevê que:
"1. A entrada de visitantes nos estabelecimentos prisionais depende do
consentimento do visitante de submeter-se à revista. O visitante pode retirar o seu consentimento a qualquer momento; nestes casos, a administração prisional poderá recusar o seu acesso.
2. Os procedimentos de entrada e revista de visitantes não devem ser
degradantes e devem ser regidos por princípios tão protetivos como os
delineados nas Regras 50 a 52. As revistas feitas a partes íntimas do corpo
devem ser evitadas e não devem ser aplicadas a crianças".
- alternativa E: errada. A Regra n. 11 sugere que diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos separados ou em zonas distintas do mesmo estabelecimento prisional, levando-se em conta o sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas que devem ser aplicadas ao recluso.
Gabarito: a resposta correta é a LETRA B.
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Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
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O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
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Muitas pessoas acham que as questões de DH podem ser resolvidas por interpretação, muitas foram na letra C por achar q se enquadre mais, porém a pena ser diminuída por bom comportamento não está nas regras de Mandela, por isso é importante a leitura
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ACREDITO QUE ESSA OLIMPÍADA QC ESTÁ PREJUDICANDO OS COMENTÁRIO MAIS COMPLETOS E ATUAIS A SEREM CURTIDOS (GENTE, CURTAM ELES!), ASSIM OS MAIS CURTIDOS ESTÃO DESATUALIZADOS, NA SUA MAIORIA!
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Se alguém, assim como eu, pensou: a) "mas não deve ter 3 presos ocupando a mesma cela"
Lembre-se de entender o que A QUESTÃO PEDE. Ela diz: Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa.
Ou seja, ela diz de forma expressa que, não devem ser ocupadas por +1 recluso.
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todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. ( somente por trabalho ou estudo ) Bom comportamento é requisito Subjetivo !
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Revista íntima não deve ser aplicada em crianças...Regras de Mandela só no papel mesmo, pois o que têm de genitores escondendo droga nas fraldas das crianças para ingressar com droga em presídios não está escrito.
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Sobre a letra C :
errada. O bom comportamento deve ser encorajado, como indica a Regra n. 95, e recomenda-se que cada estabelecimento tenha um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos, mas isso não implica em redução da pena, que é determinada por sentença e segue a legislação própria.
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A revista no sistema prisional para visitantes não abrange crianças, e caso o visitante não queira submeter-se à revista, a decisão dele deve ser respeitada, contudo, a administração prisional pode recusar o seu acesso.
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A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.
Regra 12.1: As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
Regra 43.1: Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso; (e) Castigos coletivos.
C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.
Não está previsto expressamente.
D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
Não está previsto expressamente. Nesse sentido tem-se as Regras 50, 51, 52
E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.
Sem previsão expressa. Nesse sentido tem-se a Regra 93, que diz: 1. As finalidades da classificação devem ser: (a) Separar dos demais presos aqueles que, por motivo de seu histórico criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os demais presos; (b) Dividir os presos em classes, a fim de facilitar o tratamento, visando à sua reinserção social. 2. Na medida do possível, as unidades prisionais, ou setores separados de uma unidade, devem ser usadas para o tratamento de diferentes classes de presos.
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O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que
Alternativas
A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos. (1, em casos excepcionais podem ser alojados 2 reclusos na mesma cela)
B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. ( A regra é quase taciturna a isso).
D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser feitas apenas quando forem absolutamente necessárias.
E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.
As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.
Lembre-se, se você está passando por dificuldades, pode ter certeza que tem pessoas com dificuldades muito maiores que a sua.
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1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
(c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
(e) Castigos coletivos
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Gab. B - Regra 43
Não Desista.
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ohhh raiva de responder questão de direitos humanos. OHHHH RAIVAA