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Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
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Prova para o cargo de professor. Com uma redação péssima. Pode isso?
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Questão elaborada de forma "atécnica"; Em leitura detida, a alternativa "B" também estaria correta, e plenamente contida na alternativa "C"; Considerando os "verbos núcleos" presentes no tipo penal, a "B" estaria "mais correta", porém, a "C" contempla estabelecimentos públicos e privados. Questão mal formulada, mesmo sendo a banca FCC.
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Não esquecer que quando se trata de menor de 18
Majorada de 1/3.
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Não entendi o que foi pedido.
DEUS É FIEL!
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Correta, C
Uma observação:
O Artigo 6 da Lei Federal n. 7.716/89 é o único crime quem contém em seu corpo uma causa agravante de pena.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
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Crime de racismo
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3
Obs:
O único crime previsto na lei de racismo que tem causa de aumento de pena 1/3 se for praticado contra menor de 18 anos.
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A questão requer conhecimento sobre os delitos encontrados na Lei nº 7.716/89.
A alternativa A está incorreta. O Artigo 6º, da Lei nº 7.716/89, fala em "recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau".
A alternativa B está incorreta. O Artigo 6º,Lei nº 7.716/89, fala em qualquer estabelecimento de ensino, não especifica "estabelecimentos oficiais de educação básica".
A alternativa C está correta porque se trata literalidade do Artigo 6º, da Lei nº 7.716/89.
A alternativa D está incorreta. O Artigo 6º,Lei nº 7.716/89, fala de "ingresso" e inscrição" e não de "documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno".
A alternativa E está incorreta. O Artigo 6º,Lei nº 7.716/89, fala de "ingresso" e inscrição" e não de "denegação de certificado de conclusão ou diploma".
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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GABARITO : C
Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez !
RUMO #PCPR
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Questão mal formulada, mas bastava apenas escolher a assertiva que indicasse maior amplitude de proteção: isto é, educação em qualquer grau, pública ou privada.
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Essa é a típica questão onde devemos buscar a resposta MAIS CORRETA. Porque a letra B também estaria correta, só que a letra C está mais correta.
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Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
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Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.( 3 a 5 anos)
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
Gab- C
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Assertiva C
a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
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Recusar/negar/impedir o quê?
Inscrição ou ingresso de aluno
Onde?
Estabelecimentos de ensino público ou particular em qualquer grau
Por qual motivo?
Preconceito ou discriminação de raça,cor,etnia, religião ou procedência nacional.
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TOLHIMENTO _ constrangimento ; embaraço
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tolher = impedir
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Quem marcou B, em regra, não errou pois explicita um fato sobre a referida Lei.. Mas como estudante tem que estudar além de tudo, a BANCA EXAMINADORA, esse é o tipo de questão pra ninguem gabaritar a matéria, onde o examinador elaborou DUAS 'alternativas corretas'.
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gab c
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço)
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 7716/1989 (DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR)
ARTIGO 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
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Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
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Tolhimento: Constrangimento, embaraço, impedimento.
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Conhecimento nunca é demais..
Conclusão STF.
Por maioria, o Plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ADO, ministro Celso de Mello, formulada em três pontos. O primeiro prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.
A LUTA CONTINUA
O SONHO NÃO ACABOU.
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PC-PR 2021
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Gabarito Letra C
Na dúvida assinale a alternativa mais ampla de proteção ao direito fundamental.
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GAB LETRA C
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de
ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada
de 1/3 (um terço).
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Cargo, professor de Português e com uma redação dessas. kkkkkkk O candidato deve ter chorado de raiva ao saber que quem o avaliava não tinha tal competência para isso.
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TOLHIMENTO = VEDAR, IMPEDIR...
Eu pelo menos n sabia o significado.
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Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço)
#BORA VENCER
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Não me recordo do verbo tolher na descrição do tipo.
Ai de nós, concurseiros, se trocássemos a palavra impedir por um sinônimo.....
O concurseiro é, de fato, um vencedor!
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o bizu dessa questão é o final da alternativa que diz "de qualquer grau", pois a alternativa anterior só fala da educação básica e as demais já seriam descartadas por não ser mencionada mesmo na lei
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Vale ressaltar que se cometido contra menor de idade, a pena é aumentada em 1/3>
Vllw
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Art. 6o Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino
público ou privado de qualquer grau.
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sério, eu sempre agradeço por nunca ter precisado encarar essa banca, pois ela é, disparada, a pior entre as maiores. PQP!
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O que significa a palavra Tolhimento?
1. Proibir, vedar, impedir, estorvar. 2. Obstar a; pôr obstáculo