-
GABARITO:A
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição. [GABARITO]
-
art. 10 a execução orçamentária e financeira identificará os benefiários de pagamento de sentenças judicias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art 100 da cf
-
Art. 10. A execução orçamentaria e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição. [GABARITO - A]
Também conhecido como Pagamento de Precatórios!!
-
Para resolver a questão, você precisava conhecer o artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aqui está ele:
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
Vale dizer que o artigo 100 da Constituição trata de precatórios.
Gabarito do Professor: Letra A.