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Extinção da Concessão:
• Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto;
• Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
• Caducidade - corresponde à rescisão unilateral pela não execução ou descumprimento de cláusulas contratuais, ou quando por qualquer motivo o concessionário paralisar os serviços.
• Rescisão - por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial.
Gabarito: alternativa c).
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Só conhecia Encampação, Caducidade e Rescisão, obrigado @Giulian Salvador
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EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO:
FORMAS:
CONTRATO DE CONCESSAO = UNICO CONTRATO NAO PRECÁRIO.(PARA O CONTRATO SER EXTINO PRECISA DE ALGO Q LEVE A ISSO)
ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL = FIM DO CONTRATO *CHEGOU AO FIM DO PRAZO.
EnCAMPAÇÃO = OCORRE SEMPRE QUE OCORRE A RETOMADA DA ATIVIDADE QUE FOI CONCEDIDA A OUTRA PESSOA.
PODER PUBLICO RETOMA O CONTRATO DE CONCESSAO OU CONCEDE A OUTRA PESSOA.RETOMADA OCORRE PRO INTERESSE PUBLICO!
ESTADO RETOMA A RESPONSABILIDADE PELO ATO.(INTERESSE PUBLICO)
ISSO SÓ ACONTECE APÓS UM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (LEI AUTORIZANDO O PROCESSO DE ENCAMPAÇÃO)
TERÁ QUE INDENIZAR O CONCESSIONÁRIO ANTIGO!
ENCAMPAÇÃO =d
CADUCIDADE = CONCESSIONARIO(ESTADO) RESOLVE PARA O SERVIÇO OU CONTEM ERROS NA CLAUSULA DO CONTRATO.
RESCISÃO = POR INICIATIVA DO CONCESSIONARIO.NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POR PARTE DO ESTADO.(PODER CONCEDENTE)
ENTAO CADUCIDADE = ESTADO SAINDO FORA..
RESCISÃO = É O CONCESSIONARIO Q RESOLVE CAIR FORA.
ANULAÇÃO = CLAUSULA ILEGAL. CONTRATO APRESENTA ILEGALIDADE.
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"Em relação a forma de extinção de contrato" --> essa banca não tem muita simpatia por crases...
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também chamada de reversão concessão
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GABARITO: LETRA C
5.1.7. Extinção da concessão
Conforme previsão constante do art. 35, da Lei nº 8.987/95, a extinção da concessão pode ocorrer por:
a) advento do termo contratual: encerrado o prazo da concessão, há sua extinção. É a extinção natural da concessão. Produz efeito ex nunc (não retroage).
Fonte: BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 7ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2018.
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facim! facim!
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Gab. C
Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.
Encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Caducidade: Caducidade é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Com efeito, o poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, sem a necessidade de ir ao Poder Judiciário. - O concessionário não terá direito a indenização, pois cometeu uma irregularidade, mas tem direito a um procedimento administrativo no qual será garantido contraditório e ampla defesa.
Rescisão: Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário tem a titularidade para promovê-la, mas precisa ir ao Poder Judiciário.
Anulação: Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade. Tanto o Poder Público com o particular podem promover esta espécie de extinção da concessão, diferenciando-se apenas quanto à forma de promovê-la. Assim, o Poder Público pode fazê-lo unilateralmente e o particular tem que buscar o poder Judiciário.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.987 de 1995.
Com base no artigo 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao
poder público, na forma da lei, de maneira direta ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por intermédio de licitação, a prestação de serviços
públicos.
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação,
assim como, as condições de caducidade, de fiscalização e de rescisão da concessão
ou permissão; os direitos dos usuários; a política tarifária e a obrigação de manter
o serviço adequado.
A Lei nº 8.987 de 1995 dispõe sobre a concessão e a permissão da
prestação de serviços públicos.
- Extinção da concessão:
O contrato de concessão e de permissão de serviços públicos pode se
encerrar por diversas causas, tais como: termo final do prazo, anulação,
rescisão, caducidade, encampação, falência e extinção da concessionária.
- Dados da questão:
O contrato de concessão se extingue quando atingir o prazo previsto no
contrato, independente da prática de ato pelas partes.
A)
INCORRETA. A rescisão refere-se à ocorrência
de fato, superveniente à celebração do contrato, idôneo para eliminar o vínculo
celebrado entre: o concedente e o concessionário.
No enunciado foi indicada a
situação em que a concessão se extingue por atingir o prazo previsto no
contrato. Dessa forma, a modalidade citada na letra A) não corresponde com a
delimitada no enunciado.
B)
INCORRETA. As formas da extinção da
concessão e permissão de serviços públicos são: o termo final do prazo, a
anulação, a rescisão, a caducidade, a encampação, a falência e a extinção da concessionária.
A conclusão do objeto pode ser
entendida como a forma mais comum de extinção do contrato administrativo. A
referida forma acontece quando as partes cumprem integralmente suas prestações
contratuais, como a realização do objeto e o pagamento do preço.
C)
CORRETA. O advento do termo contratual ou
termo final do prazo pode ser considerada forma natural de extinção da concessão.
Assim, quando chegar o momento previsto para o fim do contrato, a extinção
ocorrerá sem que seja necessário qualquer aviso ou notificação.
D)
INCORRETA. A encampação pode ser entendida
como forma de extinção da concessão fundada em razões de ordem administrativa.
Gabarito do Professor: C)