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ID
3080194
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 24 § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

    Lei Orgânica.

  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.

    ___________________________________________________________________________________________________

    A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

    ___________________________________________________________________________________________________

    A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem

  • LETRA D

    Não existe emenda à lei orgânica em estado de sítio e intervenção.

  • A Lei Orgânica não poderá ser alterada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal caso haja intervenção no município,

  • AO processo legislativo municipal compreende a elaboração de

    emendas à Lei Orgânica Municipal,

    leis complementares,

    leis ordinárias,

    resoluções e decretos legislativos

    BA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal e por iniciativa popular

    CA emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem