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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Abraços
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Gabarito: alternativa "A".
ECA.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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PRIMEIRA INFÂNCIA: 6 anos completos ou 72 meses de vida.
CRIANÇA: 0 a 12 anos INcompletos
ADOLESCENTE: 12 a 18 anos
JOVEM: 15 a 29 anos.
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CRIANÇA Até 12 anos incompletos (Proteção do ECA).
ADOLESCENTE De 12 anos até 18 anos incompletos (Proteção do ECA).
JOVEM ADOLESCENTE De 15 anos completos até 18 anos incompletos (Proteção do ECA e do Estatuto da Juventude).
JOVEM ADULTO De 18 anos até 29 anos (Proteção do Estatuto da Juventude).
OBS: Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
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Apenas para complementar os comentários anteriores, é possível a incidência do ECA em adultos (até 21 anos), de maneira excepcional, como no caso de aplicação de medida socioeducativa de internação:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(...)
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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acertei - resposta A)
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
certa - A) às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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GABARITO A
Criança: até 12 anos de idade incompletos.
Adolescente: entre 12 e 18 anos.
Aplicação excepcional do ECA: entre 18 e de 21 anos.
OBS I: A convenção da ONU considera criança a pessoa até 18 anos de idade.
OBS II: o ECA adotou o critério cronológico absoluto.
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Art. 2º ECA: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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PARA REFLETIR:
O ECA afirma que criança é até 12 anos incompletos, ou seja, é considerada criança quem não fez 12.
O ECA afirma também que adolescente é aquele que tem entre 12 e 18. Entre 12 e 18 tem: 13,14,15,16,17, então quem tem 12 é o que, pois 12 anos segundo a lei não tem classificação.
A reflexão aqui é sobre a expressão ENTRE, pois se algo está entre 1 e 5, significa dizer que o 1 e o 5 não estão compreendidos.
Então, segundo o texto da lei quem tem 12 anos não tem classificação, pois de acordo com a lei adolescente seria aquele de 13 para frente, até 17, idade entre 12 e 18.
Art. 2º do ECA - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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rENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA É ABUSIVA
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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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Todas as alternativas estão erradas.
O ECA se aplica a todos os brasileiros.
O que o ECA faz é trazer os conceitos de criança e dizer que o ECA se aplica excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos.
Faltou técnica na elaboração das assertivas. Vejamos o que dispõe a lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Considera-se não é APLICA-SE! Somente no parágrafo único é utilizada a expressão aplica-se.
O ECA tem comandos dirigidos ao administrador público, ao Juiz, MP, DP, enfim...
Óbvio q dá pra acertar a questão, mas ela está bizarramente mal redigida.
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A questão em comento encontra resposta na literalidade do art.
segundo do ECA.
Diz o ECA:
“ Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.”
Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da
questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz o art. segundo do ECA.
LETRA B- INCORRETA. O art. segundo do ECA diz que consideramos
criança até os 12 anos incompletos.
LETRA C- INCORRETA. O art. segundo do ECA diz que consideramos
criança até os 12 anos incompletos.
LETRA D- INCORRETA. O art. segundo ECA fala em aplicação
excepcional, nos casos expressos em lei, entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
LETRA E- INCORRETA. O art. segundo ECA fala em aplicação
excepcional, nos casos expressos em lei, entre dezoito e vinte e um
anos de idade, e não de forma indistintiva. A regra é a aplicação
do ECA para crianças (até os doze anos de idade completos) e
adolescentes (dos doze aos 18 anos).
GABARITO
DO PROFESSOR: LETRA A