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Vale destacar que há uma inconstitucionalidade no ECA, pois permite o trabalho por menores de 14 anos, enquanto a CF é clara em vedar
ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Abraços
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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. (Alternativa "a")
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; (alternativa "d")
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei; (alternativa "c")
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. (alternativa "e")
Alternativa "b": o trabalho é a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz (CF, trecho já transcrito pelo colega Lúcio)
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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
O direito ao respeito guarda estreita relação com os direitos da personalidade. Eventuais violações ao direito ao respeito podem levar à indenização por danos morais.
INF 511 Cumpre destacar que abrange a proteção à imagem. Restou estabelecido ser vedada a veiculação de material jornalístico com imagens que envolvam criança em situações vexatórias ou constrangedoras, ainda que não se mostre o rosto da vítima, e que o MP detém legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de impedir a veiculação de vídeo, em matéria jornalística, com cenas de tortura contra uma criança, ainda que não se mostre o seu rosto. Embora o julgado tenha se referido especificamente à legitimidade do Ministério Público, entendemos que o mesmo raciocínio pode ser utilizado para legitimar ação similar por parte da Defensoria Pública.
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Art. 60, ECA - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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Aí você olha nas estatísticas e percebe que teve gente que respondeu letra "D".
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FCC ajudou a não zerar a prova
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Mamão com açúcar
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É sério isso produção ?
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O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
A) inclusive o da preservação da imagem. CERTO
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
B) inclusive o de trabalhar em qualquer idade. ERRADO, pois "Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide CF).
Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
C) exceto o de participar da vida política, na forma da lei. ERRADO Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;
D) exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se. ERRADO Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
E) exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação. ERRADO Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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Gabarito: Letra A!!
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Uma questão dessas pra promotor de justiça é de lascar...
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Lúcio, não há inconstitucionalidade no ECA. O ECA previa o mesmo que o texto constitucional. No entanto, ocorreu uma alteração na CF/88, o que tornou a previsão do ECA desatualizada.
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A) inclusive o da preservação da imagem.
Alternativa certa.
ECA, Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
B) inclusive o de trabalhar em qualquer idade.
Alternativa errada.
ECA, Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF, Artigo 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
C) exceto o de participar da vida política, na forma da lei.
Alternativa errada.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
D) exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
Alternativa errada.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
E) exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Alternativa errada.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
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Essa é o tipo de questão que, se não for a última da prova, depois de cinco horas de cansaço em que você corra o risco de errar por desatenção, é correr para o abraço.
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GABARITO: A
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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Típica questão que o examinador coloca para o candidato não zerar a prova. Até quem nunca folheou o ECA acerta.
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a) CERTO (responde todas as demais)
Art. 16 do ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17 do ECA. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 60 do ECA. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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e se for no mês de dezembro?
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ECA, Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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ECA, Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
O termo “menores de quatorze anos” pode ser interpretado de duas formas: a) aquele de idade inferior a 14 anos; ou b) adolescente de 14 anos de idade. Essa segunda interpretação é a que conta com amparo constitucional. (Sinopse JusPodivm, Direito da criança e do Adolescente, 4 ed.)
CF, Artigo 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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Gabarito: Letra A! Complementando...
Em 2021, a Convenção Internacional sobre os Dts da Criança já completou 31a!! É o instrumento de dts humanos mais aceito na história e foi ratificado por 196países! Ela foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20.11.89 e entrou em vigor no dia 02.09.90. O Brasil a ratificou em 24.09.90, por meio do Dec. 99710/90.
Em seus 54 arts, a Convenção reúne dts econômicos, sociais, culturais, civis e políticos de todas as crianças e, por sua vez, define as responsabilidades de pais, professores, médicos, etc. Além disso, ela reconhece a criança como sujeito de dt e estabelece uma idade em que esses jovens são considerados sujeitos especiais!
Atualmente, apenas os EUA não assinaram a Convenção sobre os dts da criança. No entanto, isso não a desqualifica...
Tal Convenção, conforme STF, tem força normativa e vale até mais q qqr lei, pq ela tem status supralegal, só não valendo mais q a CF... Nesse sentido, todos os valores acostados na Convenção tem q ser cumpridos...
(IBDFAM)
Saudações!
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Essa é aquela questão pra ninguém zerar né
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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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A questão em comento demanda
conhecimento da literalidade do ECA.
Diz o art. 17:
“Art. 17. O direito ao respeito
consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança
e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.”
Feita tal observação, vamos
comentar as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz o art.
17 do ECA, ou seja, o direito ao respeito tem como consequência a preservação
da imagem.
LETRA B- INCORRETA. Nada disto!
Diz o ECA:
“Art. 60. É proibido qualquer
trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”
LETRA C- INCORRETA. Ofende o art.
16 do ECA:
“Art. 16. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos
logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e
divertir-se;
V - participar da vida familiar e
comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política,
na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e
orientação.”
O direito de participar da vida
política está expresso no art. 16, VI, do ECA.
LETRA D- INCORRETA. Ofende o art.
16, IV, do ECA, ou seja, há o direito de brincar, praticar esportes e
divertir-se.
LETRA E- INCORRETA. Ofende o art.
16,VII, do ECA, ou seja, o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A