Questão 3080854

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

• A. comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
• B. determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
• C. determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
• D. determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
• E. comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

  Abraços

• Gabarito: alternativa "E".

   

  RES. nº 174/17 do CNMP

   

  Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

  I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

  II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

  III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

  IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

   

  Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

• Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento. 

• Quem Leu rápido e pensou que era IC dá like.

• Se eu não me engano essa Resolução 174 CNMP não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

• Bom saber... pensei que remetia ao CSMP.

  Difere, então, do Inquérito civil que tem que ser remetido em 3 dias sob pena de falta grave