Questão 3081376

• Banca: INCAB
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2019
• Provas: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário

É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário que:

• A. o juiz poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado.
• B. os juízes substitutos não gozam da garantia da inamovibilidade, garantia esta designada apenas aos magistrados titulares.
• C. a irredutibilidade de subsídio, apesar de ser uma garantia funcional dos magistrados, pode ser modificada por meio de emenda à constituição.
• D. o juiz togado de primeiro grau adquire vitaliciedade após 3 (três) anos de efetivo exercício.
• E. membro do Superior Tribunal Militar torna-se vitalício a partir da posse, sem a necessidade de cumprimento de estágio probatório.

Gabarito: X

Comentários

• Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.               

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;             

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

• Art. 93.VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

  Alternativa "Nula". tinha ido na "A"

  Mantivemos "perseverantes"... só quem passou sabe...