Questão 3081430

• Banca: INCAB
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2019
• Provas: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual

Após uma partida de futebol jogada a título de confraternização no 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSA) entre integrantes deste e militares de um quartel do Exército Brasileiro (EE), praças da PMSC e do EB ingeriram bebidas alcoólicas no churrasco de confraternização. Não houve, contudo, autorização para o consumo desse tipo de bebida naquele evento. Nesse caso, o procedimento correto a ser adotado pelo Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar é:

• A. tomar as medidas cabíveis em relação aos policiais militares a ele subordinados, informando seus superiores sobre o ocorrido, e dar ciência do fato ao Comando Militar ao qual estiverem subordinados os integrantes da Força Armada.
• B. abster-se de qualquer atitude disciplinar em relação aos envolvidos, pois o fato não configura transgressão disciplinar.
• C. participar o ocorrido ao Comando Militar da área, a quem compete decidir o caso, por ser a Polícia Militar força auxiliar do Exército Brasileiro.
• D. aplicar a todos os militares envolvidos as devidas sanções disciplinares, posto que foi praticada a transgressão disciplinar em local sob sua autoridade.
• E. determinar a instauração de inquérito policial militar, por força do envolvimento de militares do Exército Brasileiro em conduta indevida.

Gabarito: X

Comentários

• Alguém sabe onde está no regulamento ser crime ingerir bebida alcoólica dentro do batalhão em confraternização, ou a necessidade de autorização para?

• Segundo estabelece o art. 11 do Regulamento Disciplinar dos Policiais Militares de Santa Catarina (Decreto nº 12.112/80), mais precisamente o seu parágrafo único: Art. 11 – (...)

  Parágrafo único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais-militares, a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas, tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.

  Gabarito: A