Questão 3081442

• Banca: INCAB
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2019
• Provas: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual

Soldado Policial Militar, João, foi acusado de uma transgressão disciplinar. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAB), alegou em sua defesa que realmente realizou a conduta que consta na peça acusatória, entretanto alega que a conduta foi em obediência a Sargento Policial Militar, Maria, que era chefe da seção em que o Soldado Policial Militar, João, trabalhava. O comandante do Soldado Policial Militar, João, deve:

• A. classificar a transgressão como GRAVE, pois o Soldado Policial Militar, João, feriu a disciplina castrense quando apontou a Sargento Policial Militar, Maria, no PAD.
• B. justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou circunstância atenuante, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
• C. classificar a transgressão em MÉDIA, pois apesar de possuir bom comportamento, a transgressão foi cometida durante o serviço.
• D. classificar a transgressão como LEVE, pois o bom comportamento do Policial Militar é atenuante.
• E. justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou causa de justificação, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Gabarito: X

Comentários

• Segundo trazido pelo art. 16 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catariana:

  Art. 16 - São causas de justificação:

  1 ) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atende contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

  Parágrafo único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Logo, justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou causa de justificação, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

  Gabarito: E