Questão 308221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

• A. Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.
• B. Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
• C. Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
• D. Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.
• E. Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  
  Art.62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I - relativa a: 

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

• a- Não precisa de maioria absoluta pois se trata de lei ordinária;
  b- Como qualquer projeto de lei, precisa passar pelo crivo do Presidente da República;
  c- art. 16 da CF:  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
  d- correta;
  e- a lei não retroage para prejudicar o réu;
• A) Incorreta. CF, art. 69. 
  b) Incorreta, CF, art. 66. 
  c) Incorreta, CF, art. 16.  
  d) Incorreta. CF 62, § 1º .
  e) Correta. CF 5°, XXXIX. 
• Tenho uma dúvida em relação à alternativa "c":
  
  Constituição Federal, em seu art. 16, assim diz:
  
  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  
  Assim sendo, quanto à Lei eleitoral, não há vacatio legis, pois ela entra em vigor na data de sua publicação, como prevê a Constituição Federal, em seu art. 16.
  
  A alternativa "c" diz: Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
  
  A meu ver, não há erro nesta assertiva, tendo em vista que o art. 16 da CF/88 impõe que alterações no processo eleitoral devam entrar em vigor na data de sua publicação, ou seja, não há vacatio legis, como induz a questão.

• A meu ver o projeto de lei não altera o processo eleitoral, ele aumenta a pena de um crime. O processo eleitoral continuou do mesmo jeito. Por isso acho que seria possível a lei entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte.

• Welter...também é vedada as Medidas Provisórias que tratem de assunto relacionado a Direito Penal (no caso cominação de Penas), o que faz de qualquer maneira a alternativa "d" errada....abraço
• Juliano, 
  A alternativa "c" ("Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação") está errada mesmo, pois o projeto de lei em questão não está alterando o processo eleitoral, e sim majorando a sanção para um crime eleitoral. A matéria tratada no projeto é penal, na verdade. Daí a impossibilidade de ser modificada por medida provisória (o que justifica o acerto da alternativa "d").  A observação de Welther JOE está correta.