Questão 308230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.
• B. O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.
• C. As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.
• D. Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
• E. É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

Gabarito: C

Comentários

•      a) Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.
  Trata-se de bem público de uso especial, justamente por estar afetado a um serviço público típico (no caso, a jurisdição)
  
      b) O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.
  Segundo a doutrina dominante, a compra e venda de imóvel não é contrato administrativo porque a Administração não está em posição de supremacia em face do particular. Trata-se de um contrato privado da Administração.
  
       c) As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.
  Correto. Importante lembrar que o Tribunal Regional Eleitoral é um órgão sem personalidade jurídica e que, apesar de possuir abragência territorial Estadual, pertence à Justiça Eleitoral é organizada e mantida pela União.
  
       d) Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  Como o edíficio passou a ser da União, está albergado pela imunidade tributária recíproca ( Art. 150, Vi "a, CF/88), razão pela qual não incidirá IPTU.
  
       e) É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.
  É possível o tombamento de bem público (Decreto-lei 25/37). Além disso, o bem não é da Administração Indireta.
  
• Excelente o comentário do Jorge, mas gostaria de fazer uma pequena correção:
  No comentário dele no item C, ele fala "Importante lembrar que o Tribunal Regional Estadual..." Na verdade não existe Tribunal Regional Estadual, mas sim Tribunal Regional Eleitoral, conforme art. 118 da CF/88.
• De fato, havia um equívoco no meu comentário, que já foi devidamente corrigido. Obrigado pela observação.