Questão 3082372

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2019
• Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista; IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social; IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador; IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro; IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil; IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais; IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

• A. Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• B. Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• C. Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• D. Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• E. Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• GABARITO: C

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)    

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• GABARITO: C

  Prescrição para ajuizamento de ação de improbidade 

  Cinco anos: Cargo Comissão, FC e mandato. 

  Lei Específica: Efetivos e Empregados Públicos.

  Fonte: qciano (Mito do QC)

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

  Vamos às alternativas.

  Nos termos do art. 23, I da LIA: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

  Assim, a única alternativa que atende ao dispositivo mencionado é a Letra C. As demais estão incorretas, pelo mesmo motivo.

  DICA: Conforme a Edição 38 (itens 6, 7 e 14), da ferramenta “Jurisprudência em Tese”, do Superior Tribunal de Justiça: “6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. 7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato”. Por fim, a Súmula 634, do Superior Tribunal de Justiça: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”.

  Gabarito: Letra C.

• Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.