Questão 3082474

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Atuarial e Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária

A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação com

• A. as despesas a ele atribuídas.
• B. erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• C. invocação do princípio da autonomia dos Poderes.
• D. as despesas com precatórios.
• E. as despesas constitucionais obrigatórias.

Gabarito: B

Comentários

• LRF

  Art. 12.§ 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  GAB. B

• A previsão de receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal..

• LRF -  Art. 12. 

          § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.