SóProvas

ID
3082837
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As etapas da Receita Orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, as proposições a seguir descrevem as etapas da receita orçamentária brasileira.


I - Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta por meio de procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

II - Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

III - etapa que estima a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária e deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.


Assinale a alternativa CORRETA que representa cada etapa, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Letra A

    3.5.1. Previsão

    Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    3.5.2. Lançamento

    O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    3.5.3. Arrecadação

    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    3.5.4. Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.

  • Gab. A - Lançamento; Recolhimento; Previsão; Arrecadação.

  • receita : PRE (estima) .L (identificação).A (entrega de recursos).R (transferência)

    (sequencia de etapas)

     A - Lançamento ; Recolhimento; Previsão; Arrecadação

    LANÇAMENTO. Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta por meio de procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    RECOLHIMENTO- transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional,...a. (ÚLTIMA ETAPA)

    PREVISÃO: e estima a arrecadação das receitas ... (PRIMEIRA ETAPA)

    ARRECADAÇÃO: entrega dos recursos ....pelos contribuintes ou devedores, .....

  • Que ótimo. =)

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O mnemônico aqui é: PLAR.


     
    Fonte: imagem cedida pelo professor.

    Agora vamos identificar essas etapas nos itens apresentados pela questão:

    I. Lançamento. De acordo com a Lei 4.320/64:

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    E conforme o Código Tributário Nacional (CTN):

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Repare que o item reuniu os dois dispositivos numa proposição só.

    II. Recolhimento. Segundo o MCASP 8ª edição, recolhimento “é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.".

    III. Previsão. Novamente de acordo com o MCASP 8ª edição: “A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.".

    IV. Arrecadação. Ainda de acordo com o MCASP 8ª edição, a arrecadação “Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.".


    Gabarito do professor: Letra A.

  • Receita PLAR:

    Previsão (estima,projeção)

    Lançamento (verifica a procedência)

    Arrecadação (entrega dos recursos devidos ao TN)

    Recolhimento (transfere os valores na conta específica do TN)

  • Questão gostosa pra revisar.