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ID
3082909
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Em regra, as leis orgânicas dos municípios são bem parecidas ou até mesmo idênticas em vários aspectos, em observação do princípio da simetria entre estas e a Constituição Federal.

     

    Lei Orgânica deve observar o princípio da simetria em relação à CF e não em relação à Constituição Estadual (CE).

  • Se você (assim como eu) errou esta questão, não fique triste. Trata-se de Lei Orgânica que diverge da Constituição Federal...

    Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

    O mandato da Mesa Diretora dura dois anos e seus membros são eleitos pela maioria dos votos dos 513 deputados. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que não se considera recondução caso sejam em legislaturas diferentes. A eleição da Mesa ocorre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, em sessão preparatória, conforme a  Emenda Constitucional nº 50/2006 e o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/Institucional#a4

  • Art. 57, §4º é norma de observância obrigatória (questão do MPRJ)? O STF adotou o entendimento de que esta vedação não é norma de observância obrigatória. Ou seja, as CE e leis orgânicas podem estabelecer a recondução para o cargo da mesa diretora na eleição subsequente (ADI 793 e ADI 2371).

  • Na verdade, já observando o comentário do colega Pedro Paulo, a questão depende do conhecimento da norma local para resolução já que é prova de Prefeitura Municipal e a Lei Orgânica pode dispor sobre a recondução ou não, segundo jurisprudência do STF.

    O caso não envolve o princípio da simetria, já que o STF afastou em julgado com repercussão geral (ADI).