Questões de Lei Orgânica do Município de Porto Nacional

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Comentários

Gabarito C
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. §2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual ao qual for atribuída esta incumbência. Decorrido este prazo, sem deliberação, a matéria será mantida na Ordem do Dia, prioritariamente, até decisão final.
§3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara será rejeitado o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.
§4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 52 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de: I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa; II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III. avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV. verificar a execução dos contratos.
Art. 53 – As contas do Município ficarão 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

Alternativas

disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.

trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.

disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

Comentários

Gaba; (B)

A base para a questão encontra-se no ART. 61 § 1º , II nas seguintes alíneas;
A)....

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

para facilitar ainda mais seu raciocínio decore:

leis que envolvam organização da administração, servidores, aposentadoria, pessoal das forças armadas, órgão.. são de iniciativa do presidente.

equívocos? Dúvidas? Mande msg.. sucesso, bons estudos , não desista!
Usei como base a CF:
São de iniciativa do Presidente da Republica. Não cabe delegação.
1. Fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas
2. Criação de cargos/funções/empregos – adm direta + autárquica e aumento de sua remuneração
3. Matérias dos territórios
4. Servidores públicos da União + Territórios
5. Organização DPU/MPU – normais gerais MPE/DPE
6. Militares
7. Criação/extinção órgão da administração federal

PEC pode alterar iniciativa reservada.

Cabe emenda parlamentar em PL de iniciativa reservada? Sim, desde que respeitados os seguintes requisitos:
1. Pertinência temática
2. Não pode acarretar aumento de despesa
Exceção: AO PLOA
1. Se não for compatível com PPA e LDO
2. Indicar os recursos necessários
3. Corrigir erros e omissões do PLOA
LDO: Compatível com PPA

Emenda parlamentar que não observa a pertinência temática é inconstitucional. Eventual sanção do PR não convalida o vício.
Letra B

Art. 71. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
IIl – aprovar através de decretos os projetos de edificações e arruamentos, e em conjunto com a Camâra Municipal, a aprovação por Lei os Planos de Loteamentos e Zoneamentos Urabanos ou para fins Urbanos. (redação dada pela emenda à lei orgânica n°.001/2011).

http://www.portonacional.to.gov.br/images/donwloads/LEI_ORGA%CC%82NICA.pdf

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