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ID
3082912
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

    §1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. §2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual ao qual for atribuída esta incumbência. Decorrido este prazo, sem deliberação, a matéria será mantida na Ordem do Dia, prioritariamente, até decisão final.

    §3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara será rejeitado o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.

    §4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

    Art. 52 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de: I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa; II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III. avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV. verificar a execução dos contratos.

    Art. 53 – As contas do Município ficarão 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.