Questão 3082918

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Administrador; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Posturas e Obras; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista Ambiental; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Arquiteto; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Social; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Biólogo; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Cirurgião Dentista; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Contador; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Enfermeiro; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Farmacêutico; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Fisiot
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins); Lei Orgânica do Município de Porto Nacional

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.
• B. Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.
• C. A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.
• D. Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.

Gabarito: D