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ID
3083041
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D ~~>  Se Deus quiser Chegaremos ao cargo Desejado  , :D

  • GABARITO LETRA D

    INCORRETA - D

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Sobre a letra "C"

    O presidente da câmara de vereadores não deverá assumir interinamente o cargo de prefeito. Não há tal obrigação, já que a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já asseverou a inaplicabilidade do princípio da assimetria quanto ao art. 81 da Carta Política de 1988, tendo em vista que as normas de substituição e sucessão dos chefes do Poder Executivo estadual ou municipal estão permeadas por preponderante interesse local no tocante à auto-organização e ao autogoverno de cada ente federativo. Logo, a sucessão, em caso de dupla vacância, será estabelecida pela respectiva Lei Orgânica. Além disso, não se aplica, obrigatoriamente, a linha sucessória expressa no artigo 80 da Constituição Federal. ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2009, P, DJE de 27-11-2009.

    Mas parece que a Lei Orgância no Município de Porto Nacional/TO prevê que em caso de dupla vacância, o Presidente da Câmara assume.

    Bons estudos!

  • Marquei a a letra D pq tava na cara que estava errada, mas esta letra B aí, na prática não é bem assim não...