Questão 308326

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

• A. a prescrição e a decadência são irrenunciáveis.
• B. a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores.
• C. o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional.
• D. à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• Corrigindo as erradas:
  
  a) A prescrição e a decadência convencional são renunciáveis.  Apenas a renúncia à decadência legal é que é nula. CCB, Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  b) Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
  
  d) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• em relação à letra B, está errada pois:
  
  art. 204, § 1° A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros;assim como a  interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

• Alternativa A - INCORRETA

  -PRESCRIÇÃO: Renunciável, desde que sem prejuízo de 3ºs e desde que o prazo já tenha sido consumado. Não é admitida a renúncia prévia.

  -DECADÊNCIA LEGAL: Irrenunciável (É nula a renúncia à Decadência legal).

  -DECADÊNCIA CONVENCIONAL: Renunciável.

  
  

  Alternativa B - INCORRETA - "Art. 204 § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros".

  
  

  Alternativa C - CORRETA 

  -PRESCRIÇÃO: Declarada de ofício pelo juiz

  -DECADÊNCIA LEGAL: Reconhecida de ofício pelo juiz.

  -DECADÊNCIA CONVENCIONAL: Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

  
  

  Alternativa D - INCORRETA 

  Regra: Não se aplica à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

  Exceção: Aplica-se

  O item inverteu. 

  
  

  Fonte: Anotações de aula - Prof. André Barros, LFG

• Gab. C

• Decadência convencional pode ser renunciada

  Abraços

• Fundamentos:

  art. 191; 207; 209; 211 do Código Civil