Questão 3083269

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Anestesiologista; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cardiologista Clínico; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cardiologista – Ecocardiografia; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cardiologista – Ergometria; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cirurgião Geral; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Dermatologista; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico especialista em Diagnóstico por Imagem – Ultrassonografia Geral; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Regi
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

A Constituição Federal (CF) promulgada em 1988 é também conhecida como “Constituição Cidadã”. Em seu conteúdo, foram contemplados os aspectos pertinentes ao setor saúde, apontando as características que deveriam nortear a construção do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 1988).

Em relação aos aspectos do sistema de saúde contemplados na CF, é correto afirmar que

• A. a participação da comunidade, enquanto uma diretriz do Sistema Único de Saúde, foi excluída do texto constitucional.
• B. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
• C. os serviços assistenciais devem ser priorizados, sem prejuízo das atividades preventivas, de forma a garantir a integralidade do cuidado
• D. é permitido destinar recursos públicos para auxiliar instituições privadas com fins lucrativos por meio de convênios com o Sistema Único de Saúde.
• E. o Sistema Único de Saúde deve ser financiado, exclusivamente, com recursos descentralizados do orçamento federal para os Estados e Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → Conforme CF de 1988:

  → Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Letra : B

   

  Constituição Federal (Artigos 196 a 200)

  Seção II DA SAÚDE

   

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

   

  § 1º - As INSTITUIÇÕES PRIVADA poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante CONTRATO de direito público ou CONVÊNIO, tendo preferência as ENTIDADES FILANTRÓPICAS e as SEM FINS LUCRATIVOS.

   

  § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

   

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

   

  § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• COMENTÁRIOS

  a) Errada. Excluída, não! Pelo contrário, foi regulamentada.

  b) Certa.

  c) Errada. A prioridade é da prevenção sobre a assistência, mas sem prejuízo desta.

  d) Errada. É vedado e não permitido.

  e) Errada. Os três entes participam do financiamento.

  RESPOSTA: B