Questão 3083281

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Anestesiologista; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cardiologista Clínico; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cardiologista – Ecocardiografia; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cardiologista – Ergometria; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Cirurgião Geral; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico Dermatologista; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Médico especialista em Diagnóstico por Imagem – Ultrassonografia Geral; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Regi
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Essa participação da iniciativa privada no sistema de saúde deve ocorrer em caráter complementar e tem suas diretrizes definidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sendo considerado um princípio organizativo do SUS (BRASIL, 1990).

Em relação à participação complementar do setor privado no âmbito do SUS, é correto afirmar que

• A. as entidades privadas que tenham fins lucrativos têm preferência para participar do SUS.
• B. a participação complementar dos serviços privados dispensa a formalização mediante contrato ou convênio.
• C. os serviços privados, quando contratados, não seguem os princípios e diretrizes do SUS, pois são regidos por legislação própria.
• D. os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos pela entidade contratada.
• E. é proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  → Conforme lei 8080/90:

  → Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

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  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

   

  CAPÍTULO II

  Da Participação Complementar

   

  Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela DIREÇÃO NACIONAL  do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

   

  § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

   

  § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

   

  § 3° (Vetado).

   

  § 4° Aos PROPRIETÁRIOS, ADMINISTRADORES e DIRIGENTES de entidades ou serviços contratados é VEDADO exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

   

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   DÊ O MELHOR DE VOÇÊ!

  ACREDITE, DIAS MELHORES VIRÃO.

• COMENTÁRIOS

  a) Errada. A preferência era para os sem fins lucrativos.

  b) Errada. A participação privada se dá mediante contrato ou convênio.

  c) Errada. Não seguem os princípios próprios, mas os do SUS.

  d) Errada. Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  e) Certa.

  RESPOSTA: E.