SóProvas

ID
3083299
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).


De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.

( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • GAb. B

  • Gab. B

    Abaixo, comentarei as alternativas mostrando por que elas estão erradas, sublinhando as partes que as tornam incorretas.

    (F) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.

    (V) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

    (F) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

    (V) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

  • Gabarito FVFV

    Conforme a Lei 11.107/2005

    (F) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais. [Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.]

    (V ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. [Art.1 § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados]

    (F) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. [§ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS]

    (V) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.[Art. 2º III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação]

  • O miserável é um gênio

  • A questão indicada está relacionada com os consórcios.

    - Itens:

    (F) Com base no artigo 2º, da Lei nº 11.107 de 2005, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem e devem respeitar os limites constitucionais. No item indicado foi informado “independente dos limites constitucionais", logo, a alternativa está INCORRETA.

    (V) De acordo com o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.107 de 2005, a União apenas participará de consórcios públicos, em que também participem todos os Estados em cujos territórios estejam localizados os Municípios consorciados.

    (F) Com base no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 11.107 de 2005, os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS. No item indicado foi informado que os consórcios públicos não estão submetidos aos princípios e diretrizes do SUS, logo, a alternativa está INCORRETA.

    (V) De acordo com o artigo 2º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 11.107 de 2005, para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação, que são consorciados, sendo dispensada a licitação.


    Assim, a única alternativa CORRETA é a letra B) F, V, F, V.

     

    Gabarito do Professor: B)