Questão 3083401

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Enfermagem; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia - Ressonância; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia - RX; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia - Tomografia; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia – Mamografia
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Essa participação da iniciativa privada no sistema de saúde deve ocorrer em caráter complementar e tem suas diretrizes definidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sendo considerado um princípio organizativo do SUS (BRASIL, 1990).

Em relação à participação complementar do setor privado no âmbito do SUS, é correto afirmar que

• A. as entidades privadas que tenham fins lucrativos têm preferência para participar do SUS.
• B. a participação complementar dos serviços privados dispensa a formalização mediante contrato ou convênio.
• C. os serviços privados, quando contratados, não seguem os princípios e diretrizes do SUS, pois são regidos por legislação própria.
• D. os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos pela entidade contratada.
• E. é proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  → Conforme lei 8080/90:

  → Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Gabarito: Letra E.

  Complementando

   

  De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

   

   

  a) Errada.

  Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

   

  b) Errada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

   

  c) Errada.

  § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

   

  d) Errada.

  Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

   

  e) Correta.