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GABARITO: LETRA C
O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
A relação da impessoalidade com a noção de finalidade pública é indiscutível. Para Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade “nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”
Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras sobre impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Pode ser também o Princípio Republicano, caso tivesse essa alternativa, também seria correta.
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GABARITO C
Quando a questão discorrer sobre concursos públicos e qual principio está relacionado. Pode marcar impessoalidade sem medo. Confie.
bons estudos.
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Gab - C
Há uma ligação entre alguns princípios quando se fala em concurso público e licitação:
O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.
Analisando esses dois primeiros aspectos, podemos perceber que o princípio da impessoalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público – em virtude da busca pela finalidade ou pelo interesse público – e da isonomia ou igualdade – em decorrência do tratamento igualitário, nos termos da lei.
Fonte: https://caiopatriotaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/433101489/o-principio-da-impessoalidade-administrativa
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Gabarito letra C para os não assinantes.
Algumas questões já estão ficando batidas, por isso, as bancas vêm cobrando sinônimos para alguns termos. O princípio da impessoalidade também é conhecido como princípio da generalidade ou universalidade.
De acordo com este princípio todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente.
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O princípio da impessoalidade tem dois viés:
1 - não promoção pessoal de agentes mediante atos da administração;
2 - não haver qualquer tipo de discriminação, seja ela positiva ou negativa.
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Princípio explícito da constituição Federal
LIMPE
Impessoalidade
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Princípio da impessoalidade.
Ex.: Concurso público e Licitação pública.
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A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.
• Constituição Federal de 1988:
Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:
LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A) ERRADO, de acordo com o princípio da legalidade o administrador público apenas pode atuar conforme determina a lei.
B) ERRADO, segundo Carvalho Filho (2018), a moralidade administrativa deve guiar a conduta dos administradores. Os administradores devem "agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares".
C) CERTO, de acordo com Mazza (2013), "o princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa". Salienta-se que vários institutos e normas específicas do Direito Administrativo demonstram uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, no que se refere às regras sobre impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação da promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público (MAZZA, 2013).
D) ERRADO, o princípio da equidade é um dos princípios do SUS. Segundo Schulze (2018), "a equidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde razão pela qual todas as políticas devem ser construídas com a finalidade de permitir a aproximação entre as pessoas e evitar preferências ou prioridades indevidas". Exemplo de aplicação da equidade: distribuição de recursos de acordo com as características das regiões.
E) ERRADO, uma vez que no direito preza-se pela imparcialidade e não pela parcialidade. Conforme exposto por Marçal Justen Filho (2016), "o princípio da imparcialidade impõe que a autoridade encarregada de decidir e todos os demais agentes estatais envolvidos no procedimento estejam em condições de formar a sua vontade e manifestá-la sem preferência ou oposição aos interesses envolvidos".
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SCHULZE, Clenio Jair. Equidade e iniquidade no SUS e judicialização da saúde. 03 dez. 2018.
Gabarito: C
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Seleção de algo na ADM pública com base em regras e leis: impessoalidade
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Gabarito:C
Dicas de Princípios Administrativos:
1- Podem ser explícitos ou implícitos;
2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)
3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).
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GAB C!
impessoalidade
âmbito de particulares em geral: ex: concursos
âmbito da Adm pública: licitações; vedação a promoção política em obras.