Questão 3083629

• Banca: VUNESP
• Órgão: UFABC
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos

• A. das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.
• B. da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e das tendências dos últimos cinco anos.
• C. do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade de concessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.
• D. do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; da quantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.
• E. do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimento econômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

   Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

• Gab.: Alternativa A

  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• Você sabe que a previsão da receita não pode ser feita de qualquer jeito. Há todo um estudo, estabelecimento de premissas e metodologia de cálculo por trás disso.

  Por isso que o artigo 12 da LRF existe. E a banca queria saber se você o conhecia:

  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  Portanto, as previsões de receita deverão observar o seguinte:

  • As normas técnicas e legais;

  • Considerar os efeitos:

  o das alterações na legislação;

  o  da variação do índice de preços;

  o  do crescimento econômico; ou

  o  de qualquer outro fator relevante.

  Gabarito: A

• LRF - Art. 12. As previsões de receita:

  - observarão as normas técnicas e legais

  - considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevantes

  - serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  Meus Materiais: bityli.com/AYvsB

• As previsões de receita considerarão:

  • alterações na legislação;
  • variação do índice de preços
  • crescimento econômico
  • qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.
  • tendências do mercado externo? NÃO